Questão em destaque · Q1724622
Leia o trecho abaixo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” A que principio o texto se refere:
Instituto Excelência · Prefeitura de Canoinhas · 2019
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P1724622
ID: 1724622
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2019
Nível: Médio
Leia o trecho abaixo:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
A que principio o texto se refere:
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