Questão em destaque · Q1725312

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de

CAIPIMES · CODESP · 2017

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P1725312
ID: 1725312
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos · Contratos da Administração e Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CAIPIMES
Ano: 2017
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

lI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

IlI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta:

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