Questão em destaque · Q1725333

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Lei 10.520/2002, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, não havendo necessi

CAIPIMES · CODESP · 2017

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P1725333
ID: 1725333
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fase externa · Vedações do Pregão · Lei 10.520/02 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CAIPIMES
Ano: 2017
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei 10.520/2002, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, não havendo necessidade de fixar prazo inferior no edital.

lI. De acordo com a Lei 10.520/2002, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/ 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

IlI. De acordo com a Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

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