Questão em destaque · Q1725877
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante provid
VUNESP · Prefeitura de Barretos · 2018
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P1725877
ID: 1725877
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Médio
Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
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