Analise o presente caso hipotético: O prefeito do município “Alfa Ômega” constituiu comissão responsável por elaborar, a partir de sua iniciativa e sob sua supervisão, projeto de l

Analise o presente caso hipotético: O prefeito do município “Alfa Ômega” constituiu comissão responsável por elaborar, a partir de sua iniciativa e sob sua supervisão, projeto de lei autorizando a desafetação de uma área pública e sua posterior doação à pessoa jurídica de direito privado. Os objetivos almejados com a doação são de elevado interesse público: a construção de um grupo de edificações, e nas suas dependências, a prestação de serviços educacionais. Pretende-se, ainda, que a doação seja concedida com encargos, ou seja, com o município estabelecendo determinado ônus à empresa de se executar prestação / realizar atividade que, caso não seja assim realizada, poderá incorrer na desconstituição da doação realizada.

O Prefeito, antes de submeter o projeto à Câmara Municipal, certificou-se de que estão presentes os requisitos legais básicos para a doação: autorização legislativa municipal, avaliação prévia do bem alienado e interesse público devidamente justificado. Entretanto, dúvidas surgiram em relação aos possíveis trâmites licitatórios envolvidos. Em razão disso, solicitou orientação da Procuradoria sobre o caso.

De acordo com os fatos narrados, e conforme a Lei Federal de Licitações e Contratos (n.º 8.666/1993), a orientação jurídica CORRETA a ser delineada é a de que: