A Carta Constitucional de 1988 conferiu aos municípios imenso grau de autonomia, raramente observada no direito comparado, alçando-os, de forma inédita, à condição de entes federat

A competência para julgamento do Prefeito nos crimes de responsabilidade é do Tribunal de Justiça, podendo ser atribuída pelo regimento interno de cada tribunal ao pleno, ao órgão especial ou ao órgão fracionário.

Os municípios possuem competências administrativas tanto expressas quanto implícitas.

A Constituição não prevê a prática de crimes de responsabilidade por Presidente de Câmara Municipal.

O controle externo, no âmbito municipal, é exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, que apenas podem ser criados por lei complementar.

Em sede de competência concorrente, caso inexista lei federal que discipline sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa suplementar, para atender a suas peculiaridades.