Questão em destaque · Q1726133

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibid

Quadrix · CRQ 18 · 2016

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P1726133
ID: 1726133
Direito AdministrativoAssunto: Sanatória dos Atos · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

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