Questão em destaque · Q1726134

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a respo

Quadrix · CRQ 18 · 2016

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P1726134
ID: 1726134
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a proposição I e a razão II a seguir.


I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.


Porque


II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.


Assinale a alternativa correta:

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