Questão em destaque · Q1726834
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de
IBADE · Camara de Sao Felipe D oeste · 2020
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P1726834
ID: 1726834
Direito AdministrativoAssunto: Fato do príncipe
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
A situação retratada acima está compatível a uma situação de:
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