Questão em destaque · Q1726861

O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades gov

IBADE · Camara de Sao Felipe D oeste · 2020

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P1726861

ID: 1726861

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais

Banca: IBADE

Ano: 2020

Nível: Superior

O remédio constitucional que é concedido “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” é o(a):