Questão em destaque · Q1726897

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos

IBADE · Camara de Sao Felipe D oeste · 2020

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P1726897
ID: 1726897
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior

A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:

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