Questão em destaque · Q1728183
Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas. I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permiss
Quadrix · CRM AM · 2016
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Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.
I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
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