Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação:

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

quando houver inviabilidade de competição.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.