Questão em destaque · Q1728266
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao controle de constitucionalidade. I. O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congres
Quadrix · CRM AM · 2016
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao controle de constitucionalidade.
I. O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.
II. O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle repressivo de constitucionalidade.
III. Com relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, exige-se prova da pertinência por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Está correto o que se afirma em:
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