Questão em destaque · Q1728267

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcional

Quadrix · CRM AM · 2016

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P1728267

ID: 1728267

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Administração Direta e Indireta

Banca: Quadrix

Ano: 2016

Nível: Superior

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.

PORQUE

II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Assinale a alternativa correta.