A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes do preconceito de raça e cor, alterada pela Lei nº 9.459/1997 prevê

como crime a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

como causa de aumento de pena se quaisquer dos crimes nela definidos forem praticados por intermédio de meios de comunicação social.

que os crimes nela definidos podem ser praticados na modalidade culposa.

como efeito automático da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, onde se praticaram quaisquer dos crimes nela definidos, pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

a todos os crimes nela definidos a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial.