Questão em destaque · Q1728814
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao
Quadrix · CORE SC · 2017
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...