Questão em destaque · Q1729453

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sal

Objetiva Concursos · FHSTE · 2019

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P1729453

ID: 1729453

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2019

Nível: Médio

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.