Questão em destaque · Q1731848

As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho

ASSCONPP · Prefeitura de Videira · 2016

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P1731848

ID: 1731848

Direito AdministrativoAssunto: Definições · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: ASSCONPP

Ano: 2016

Nível: Médio

As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?