De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvos os negados em lei.

Objetividade no atendimento do interesse público, autorizada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar veto nas situações de litígio.

Autorização de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.