A Constituição Federal de 1988 definiu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos para a educação pública no Brasil. Conforme o Art. 212, são percentuais mínimos a serem apli

Dez por cento pela União, dezoito por cento pelos Estados e dezoito por cento pelos Municípios.

Dezoito por cento pelos Estados, dezoito por cento pelos Municípios e vinte e cinco por cento da União.

Dezoito por cento pela União, vinte e cinco por cento pelos Estados e vinte e cinco por cento pelos Municípios.

Trinta por cento pelos Estados, vinte e cinco por cento pelos Municípios e dez por cento pela União.

Vinte e cinco por cento pelos Estados, dezoito por cento pelos municípios e vinte e cinco por cento pela União.