Questão em destaque · Q1733262
Um dos motivos para a rescisão do contrato consiste no atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já receb
Instituto AOCP · ITEP · 2018
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Um dos motivos para a rescisão do contrato consiste no atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Essa condição é válida para atrasos de pagamentos superiores a
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