De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

A navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.

Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Os serviços de transporte público urbano.

Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.