O procedimento licitatório proporciona a ocorrência de disputa isonômica para fins de contratação com a Administração Pública e deve observar os princípios e disposições legais. Ac

A Administração pode modificar edital de licitação em curso, desde que realize divulgação da alteração pela mesma forma que se deu o texto original e que reabra o prazo inicialmente estabelecido, independentemente do conteúdo da alteração.

É vedada a existência de cláusulas ou condições no edital da licitação que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Apenas os licitantes participantes do procedimento licitatório são partes legítimas para a impugnação do edital de licitação por irregularidades.

Quando todos os licitantes forem inabilitados em um procedimento licitatório, a Administração não poderá fixar qualquer prazo para que estes procedam a juntada de nova documentação, devendo publicar novo edital para o início de uma nova seleção.

A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, em caso de extrema necessidade.