Questão em destaque · Q1733290

Analise as assertivas abaixo: I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Admin

IFPI · IFPI · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1733290
ID: 1733290
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor · Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Crimes de Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IFPI
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo:


I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública.

II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa.

III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração.


Assinale a alternativa CORRETA:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...