Questão em destaque · Q1733958
Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:
SELECON · Prefeitura de Boa Vista · 2019
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P1733958
ID: 1733958
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Superior
Deise pretende exercer um direito fundamental que não foi regulamentado por lei formal. Havendo omissão, a Constituição Federal prevê, para resolvê-la, o instituto:
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