Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO :

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.