O Regime Jurídico, dispõe sobre os deveres e proibições inerentes ao servidor. Desta forma, considera-se DEVER do servidor:

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da 5 repartição em serviços ou atividades particulares.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.