Questão em destaque · Q1735049
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades
EEAR · Aeronautica · 2019
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P1735049
ID: 1735049
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: EEAR
Ano: 2019
Nível: Médio
Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?
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