A licitação é o instrumento legal pelo qual órgãos da Administração pública realizam contratação de serviços e aquisição de bens, assegurando isonomia aos que possuem interesse em

O valor máximo para licitação na modalidade Convite para obras e serviços de engenharia é R$ 180.000,00.

A aquisição de bens de informática mediante dispensa de licitação em razão do seu valor somente pode ocorrer quando o valor estimado da contratação seja de até R$ 17.600,00, quando realizado por uma Autarquia.

Poderá ser exigida do licitante vencedor garantia no valor de até vinte por cento do contrato quando se tratar de serviços comuns com valor estimado em R$ 400.000,00.

Os tipos de licitação são menor lance, melhor técnica e maior desconto.

O prazo máximo de um contrato de licitação será de até trinta e seis meses quando se tratar de serviços.