Questão em destaque · Q1736483
No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados,
IFPE · IFPE · 2016
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P1736483
ID: 1736483
Direito AdministrativoAssunto: Princípio do formalismo moderado · Princípio da Segurança Jurídica
Banca: IFPE
Ano: 2016
Nível: Médio
No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se ao(s) princípio(s) da
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