De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171 de 22/06/1994 - Art. 7º, é vedado ao agente público do Ministério

Alienar, comprar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado.

Manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvando os casos cuja divulgação seja exigida em norma.

Exercer juízo profissional independente, mantendo imparcialidade no tratamento com o público e com os demais agentes.

Comprar ou adquirir bens e serviços de organizações privadas que tenham contratos com Órgãos Públicos.

Reconhecer, quando no exercício de cargo de chefia, o mérito de cada agente e propiciar igualdade de oportunidades para o desenvolvimento profissional.