A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.

o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.