É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observado(a):

a dependência das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, às secretarias de desportos estaduais.

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.

o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação internacional.

o incentivo mediante pagamento de bolsas de estudo para fomentar o treinamento de estudantes em esportes aquáticos.