De acordo com a lei n° 8.666/1993, em seu art. 15, “as compras, sempre que possível, deverão”, exceto :

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

ser processadas através de sistema de registro de preços;

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

ser pagas à vista, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.