Questão em destaque · Q1737699

Como se denomina o instrumento de controle de constitucíonalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988?

DIRENS Marinha · Marinha · 2017

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P1737699
ID: 1737699
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: DIRENS Marinha
Ano: 2017
Nível: Superior

Como se denomina o instrumento de controle de constitucíonalidade que pode ter como objeto um ato normativo editado antes da Constituição Federai de 1988?

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