Questão em destaque · Q1737705

Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Conside

DIRENS Marinha · Marinha · 2017

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P1737705

ID: 1737705

Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Noções introdutórias do direito processual penal · Poder Judiciário

Banca: DIRENS Marinha

Ano: 2017

Nível: Superior

Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Considerando que houve falsificação de documento cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado criminalmente