Questão em destaque · Q1737744
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penai relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
DIRENS Marinha · Marinha · 2017
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P1737744
ID: 1737744
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Procedimento perante o STF e STJ · Súmulas do STF e do STJ · Poder Judiciário
Banca: DIRENS Marinha
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação penai relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é
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