Questão em destaque · Q1738433

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito das vedações existentes nas licitações para a execução de obras e para a prest

Quadrix · CRMV GO · 2018

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P1738433
ID: 1738433
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito das vedações existentes nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, julgue os seguintes itens.


I É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


Assinale a alternativa correta.

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