Questão em destaque · Q1738482
Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
Quadrix · CRMV GO · 2018
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P1738482
ID: 1738482
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
Nos termos da CF, quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será possível impetrar
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