Questão em destaque · Q1739267

Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que s

Consulplan · CFESS · 2017

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P1739267

ID: 1739267

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Banca: Consulplan

Ano: 2017

Nível: Médio

Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, denomina-se