Alguns doutrinadores consideram bens públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundaçõe

Os bens públicos não podem ser gravados, ou seja, não podem ser oferecidos como garantia de penhor.

Com esta característica, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.

O administrador público não dispõe livremente dos bens públicos.

A regra é que os bens públicos não possam ser vendidos, doados ou permutados.

São desafetados e ainda obedecem aos devidos trâmites legais como prévia avaliação e interesse público.