O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor público, previstas na Lei 8.11

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, pois são esferas independentes entre si.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade civil administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A obrigação de reparar o dano não se estenderá aos sucessores do servidor, em decorrência do princípio da punição pessoal do infrator.