Conforme o artigo 24 da Lei Federal 12.527 de 2011, há um prazo máximo para restrições de acesso as informações dos órgãos e entidades públicas para segurança da sociedade ou do Es

25 (vinte cinco) anos para as informações ultrassecretas, 15 (quinze) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.

15 (quinze) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.

20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 5 (cinco) anos para as informações reservadas.

20 (vinte) anos para as informações ultrassecretas, 10 (dez) anos para as informações secretas e 2 (dois) anos para as informações reservadas.

10 (dez) anos para as informações ultrassecretas, (cinco) anos para as informações secretas e 1 (um) ano para as informações reservadas.