Questão em destaque · Q1739542

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes. I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder discipli

Quadrix · CRMV GO · 2018

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P1739542
ID: 1739542
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.


I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.


Assinale a alternativa correta.

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