Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 assevera que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.