O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil frisa que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação d

São órgãos da segurança pública municipal a polícia federal, a polícia civil e a guarda municipal, onde houver.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira pela União, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.