Questão em destaque · Q1741271
A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto
MS Concursos · CBM SC · 2018
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P1741271
ID: 1741271
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Competência da Justiça Militar
Banca: MS Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior
A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). Dispõe, portanto, de competência exclusivamente penal, isto é, não julga nenhuma matéria não penal (civil ou disciplinar). Entretanto, além de militares integrantes das forças armadas, a Justiça Militar federal julga também:
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