Questão em destaque · Q1741348

Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos le

CESPE CEBRASPE · APEX Brasil · 2021

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P1741348

ID: 1741348

Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter licença para fabricação de produtos de uso agrícola. Por ter comprovado atendimento aos requisitos legais, a indústria foi registrada pelo poder público e recebeu a licença.

Nessa situação hipotética, a licença pode ser classificada como