Questão em destaque · Q1742236

Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir: I. Os direitos fundamentais são absol

UPENET IAUPE · CBM PE · 2018

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1742236

ID: 1742236

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo · Princípios da Administração Pública

Banca: UPENET IAUPE

Ano: 2018

Nível: Superior

Acerca dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as proposições a seguir:

I. Os direitos fundamentais são absolutos, pois não podem ser relativizados diante de situações em conflito.

II. Apesar de o Estado brasileiro proteger o direito à vida como direito fundamental, vedando-se, como exemplo, a pena de morte, é possível que num caso excepcional de guerra, a vida seja sacrificada em prol de outras vidas e dos valores da nação.

III. Para o particular, deve ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina.

IV. O princípio da reserva legal determina que algumas matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei formal, ou seja, lei oriunda do processo legislativo constitucional. Trata-se de um desdobramento do princípio da legalidade.

Está(ão) CORRETA(S) apenas